Projetos na Câmara e no Senado tentam reverter ‘revogaço’ de Lula sobre armas

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Inauguração

Deputados da base de oposição ao governo tentam derrubar a revogação dos decretos de facilitação ao acesso às armas, promovida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O deputado Ubiratan Sanderson (PL) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a validade da revogação. Esse tipo de iniciativa é um dispositivo do Congresso Nacional que regula as matérias de competência exclusiva do Legislativo, sem precisar de sanção do presidente da República. Para ser aprovado, o PDL precisa de maioria simples na Câmara, ou seja, o apoio de 257 deputados entre os 513.

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