O município de Laranjal Paulista (SP) foi condenado pela Justiça a adotar, em até um ano, medidas que garantam a acessibilidade a pessoas com deficiência em logradouros públicos, como praças, vias e prédios municipais. A sentença, obtida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), foi publicada na última quinta-feira (8) e inclui a elaboração de um projeto de acessibilidade abrangente para a cidade.
A ação civil pública, ajuizada pelo promotor Alisson Maciel, destaca que o município se encontra em um estado de inconstitucionalidade quanto à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo o promotor, a ausência de políticas públicas adequadas para atender a essa população viola o princípio da dignidade humana e o “mínimo existencial” de direitos.
A decisão da magistrada Eliane Cinto também obriga a Prefeitura de Laranjal Paulista a implementar uma política pública voltada para a acessibilidade, que deverá ser prevista no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais. A sentença exige que todos os projetos de obras públicas futuras no município, inclusive processos administrativos em curso, atendam a essas exigências.
De acordo com a Promotoria, o município não direcionou recursos ou esforços suficientes para resolver o problema da acessibilidade, resultando em um quadro grave de violação de direitos para as pessoas com deficiência. O MPSP, ao longo dos anos, tem cobrado do município a adoção de medidas concretas para viabilizar condições de acessibilidade adequadas, mas as poucas reformas realizadas até hoje não seguiram os padrões estabelecidos pelas normas da ABNT.
Essa decisão representa um passo importante para a inclusão das pessoas com deficiência em Laranjal Paulista, garantindo que a cidade avance para um modelo mais justo e acessível para todos.
