A Prefeitura de Cerquilho (SP) anunciou nesta terça-feira (25) que a Guarda Civil Municipal (GCM) passará a ser denominada Polícia Municipal. A mudança ocorre em conformidade com uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza os municípios a regulamentarem a atuação de suas guardas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
O comunicado foi feito por meio das redes sociais da administração municipal, com um vídeo no qual o secretário de Segurança Pública, Major PM Jair Francisco Gomes Júnior, e o guarda municipal Bergamin explicaram a alteração. Segundo o secretário, a medida fortalece a segurança urbana e amplia o respaldo jurídico às atividades já realizadas pela corporação.
“Agora podemos atuar de forma mais abrangente, realizando abordagens e encaminhando ocorrências à Polícia Civil, sempre respeitando os limites estabelecidos pelo STF. Isso garante maior segurança para a população e para os próprios agentes”, afirmou o Major PM Jair.
A decisão do STF, estabelecida na última quinta-feira (20), permite que as guardas municipais exerçam funções de policiamento ostensivo e preventivo, podendo agir diante de situações que ameacem a integridade de pessoas, bens e serviços públicos. No entanto, não possuem atribuição investigativa, que continua sob responsabilidade das polícias Civil e Militar.
Para oficializar a mudança, a Prefeitura de Cerquilho encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal, alterando a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. A proposta ainda precisa ser votada pelos vereadores para que a nova denominação entre em vigor.
Atualmente, a cidade conta com 64 guardas municipais, que desempenham funções essenciais como patrulhamento preventivo, rondas escolares, apoio ao Corpo de Bombeiros, primeiros socorros, policiamento com cães e assistência à Defesa Civil. A administração municipal ainda não divulgou a data exata para a implementação da mudança, que dependerá da tramitação legislativa.
