O Colégio Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios em fase administrativa de débitos tributários no município de Laranjal Paulista (SP).
A decisão atinge o artigo 48, §8º, da Lei Municipal nº 199/2017, que previa o pagamento de honorários aos procuradores municipais como condição para o parcelamento de tributos como IPTU e ISS.
Segundo o entendimento do Judiciário, a exigência é considerada incompatível com a legislação federal, que restringe o pagamento de honorários advocatícios à atuação em processos judiciais. A cobrança, portanto, não poderia ocorrer antes do ajuizamento da execução fiscal.
Com isso, contribuintes que realizaram pagamentos dessa verba nos últimos cinco anos poderão buscar restituição dos valores, por meio de ações judiciais de repetição de indébito, com correção monetária e juros.
Projeto de lei propõe reajuste e nova gratificação
Paralelamente à decisão judicial, a Câmara Municipal analisa um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que propõe reajuste salarial para os procuradores municipais.
Atualmente, o cargo tem remuneração de R$ 7.014,70, e a proposta prevê aumento para R$ 7.791,04. O texto também amplia a gratificação de dedicação exclusiva, que passaria dos atuais 15% para até 50%, e reduz a jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais.
Com a combinação das mudanças, a remuneração mensal poderia alcançar aproximadamente R$ 12 mil, dependendo do percentual de gratificação concedido.
Debate sobre impacto financeiro
O projeto ainda não foi votado e tem gerado discussões sobre seu impacto orçamentário e financeiro. Parlamentares e servidores públicos de outras áreas questionam a falta de informações detalhadas sobre o cálculo de impacto exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deve acompanhar propostas de aumento de despesa permanente.
A administração municipal ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão judicial nem sobre o andamento do projeto de reajuste.
O LP Informativo entrou em contato com a Prefeitura de Laranjal Paulista e com a Câmara Municipal para obter posicionamentos sobre o tema. Até a última atualização desta reportagem, não houve resposta.
